Page 37 - Relatório e Contas 2024

em Portugal, que detém a totalidade do capital social dos Fundadores da Fundação se
denominar Altice Portugal, S.A e da adoção de uma identidade global do grupo económico em
que esses Fundadores se inserem, passando a ser conhecido como Grupo Altice Portugal ou
Altice Portugal); alterações às designações do Conselho de Administração e do Órgão Executivo,
que passaram a denominar-se respetivamente por Conselho de Administração Executivo e
Administrador Delegado Executivo e alterações às competências do Conselho Geral e do
Conselho de Administração Executivo, tendo em vista a conformação do texto estatutário à Lei-
Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012 de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei 150/2015
de 10 de setembro de 2015). O pedido de alteração estatutária foi aprovado por Despacho da
Sra. Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, em 29 de novembro de 2018,
conforme notificação da Secretaria Geral da PCM de 6 de dezembro de 2018.

Realizou-se a respetiva escritura de alteração de Estatutos, no dia 3 de janeiro de 2019, que foi
oportunamente notificada juntamente com a certidão permanente atualizada, através do
respetivo site, à Presidência do Conselho de Ministros.

O Despacho n.º 9174/2021 de 30 de agosto de 2021, publicado no Diário da República de 16 de
setembro de 2021, veio confirmar a renovação pelo prazo de dez anos, do estatuto de utilidade
pública à Fundação, produzindo efeitos desde 7 de março de 2018.

1.2. Outros eventos relevantes

Investigação do Ministério Público

Investigação e medidas corretivas

Em julho de 2023, a Altice Portugal tomou conhecimento de que o Ministério Público em Portugal
estava a investigar alegadas práticas prejudiciais e má conduta por parte de determinados
indivíduos e entidades com impacto na Altice Portugal e suas subsidiárias, nas quais se inclui a
Empresa, tendo a Empresa sido alvo de buscas no âmbito dessa investigação. As
supramencionadas alegadas práticas prejudiciais incluem, de acordo com a investigação do
Ministério Público, suspeitas de “crimes de corrupção no setor privado, fraude fiscal agravada
e falsificação e lavagem de dinheiro”. Esta investigação, conhecida como “Operação Picoas”,
visa as atividades dos suspeitos relacionadas essencialmente com três áreas: (i) processo de
compras do Grupo Altice, através da alegada “viciação do processo de decisão do grupo Altice
em matéria de contratação, com práticas lesivas para as próprias empresas do grupo e para a
concorrência”; (ii) alienação de imóveis, através da eventual simulação de negócio e ocultação
de rendimentos na venda de ativos imobiliários da Altice Portugal e das suas subsidiárias; (iii)
potenciais benefícios indevidos pagos por terceiros a colaboradores da Altice Portugal.

Após a declaração do Ministério Público em 14 de julho de 2023, identificando a Altice Portugal
como uma vítima neste caso, o status da Altice Portugal como vítima foi confirmado com a sua
designação como assistente da acusação conduzida pelo Ministério Público em Portugal,
conforme reportado publicamente em 26 de outubro de 2023. Assim, considerando a
investigação em andamento pelas autoridades portuguesas, o Grupo Altice continuará a
considerar todos os factos e circunstâncias disponíveis para tomar decisões internas e externas
necessárias para proteger os seus direitos em cada geografia onde opera, e, nomeadamente,
no que respeita à Altice Portugal e suas subsidiárias.

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